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Câmara municipal aprova projeto que regulamenta venda de bebidas alcoólicas em Santa Rita

07/11/2017 | 00:00:00

A câmara municipal aprovou por maioria de votos, na noite desta segunda-feira (6), o projeto de lei que regulamenta a venda de bebidas alcoólicas em Santa Rita do Sapucaí. O assunto estava em discussão desde 2015. Durante este período, a vereadora Cibele Maria da Silva apresentou um projeto de lei que não obteve andamento na tramitação. Outro texto começou a ser estudado pelos legisladores até chegar a redação final do projeto.

 

O texto diz que a comercialização de bebidas alcoólicas é proibida entre 1h e 6h se o estabelecimento comercial não possuir segurança e infraestrutura de higiene para os clientes. Quem descumprir a lei está sujeito à advertência, multa e cassação do alvará de funcionamentos.

 

Antes da votação em plenário foram lidos dois ofícios de representantes das polícias Militar, Civil, Guarda Municipal, presídio, além do conselho tutelar, comissariado de menor, conselho municipal de política sobre drogas, secretaria municipal de Obras e diretoria de Segurança que expressavam apoio ao projeto de lei.

 

Cibele Maria da Silva, Alexandre Marcio da Silva Labruna
Fábio de Souza Amarins, Maria Aparecida de Paula, Giácomo Henrique Costanti, Marcos Tatinha, Miguel Garcia Caputo, Aldo Ambrósio Morelli, João Paulo Sampaio, Flávio de Castro Barbosa, Vagner Fernandes Mendes Gamarra, votaram favoráveis ao projeto. Reinaldo de Cássia Amaral e Benedito Tobias apresentaram votos contrário.

 

CPI

 

Os vereadores aprovaram ainda a mudança da Comissão Especial para Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a prestação de serviço da Companhia de Abastecimento de Minas Gerais (Copasa) em Santa Rita. A primeira reunião da CPI está marcada para a manhã de quarta-feira (8) com o departamento jurídico da Casa.  Os primeiros trâmites oficias da comissão estão na pauta do encontro.

 

 

Reportagem, Daniele Peixoto

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