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Regulamentação da lei que restringe a venda de bebidas alcoólicas em Santa Rita é decretada

06/12/2017 | 13:35:29

O decreto de regulamentação da lei que estabelece horário especial para a venda de bebidas alcoólicas em Santa Rita do Sapucaí foi publicado na tarde da última terça-feira (5). O documento assinado pelo prefeito Jefferson Gonçalves Mendes e o secretário de Obras, Luis Alberto Julidori, estabelece os procedimentos de fiscalização.

 A lei aprovada pela Câmara de vereadores, no dia 10 de novembro, determina a proibição de venda de bebidas alcoólicas após uma 1h até as 6h. Não integram a proibição bares, restaurantes, lanchonetes, boates, casas de espetáculo e eventos esporádicos, desde que tenha autorização da prefeitura, por meio de alvará de funcionamento, em caso de interesse público fundamentado, preservadas condições de higiene e segurança da população.

 O decreto que regulamenta a lei diz que a fiscalização será feita in loco pela Guarda Civil Municipal e pelos fiscais de posturas do município. O agente público tem a possibilidade solicitar a presença da Polícia Militar. Os pedidos para fiscalização podem ser feitos pelo secretário municipal de Administração, secretário municipal de Obras, prefeito, conselho tutelar, Polícia Militar ou por meio de denúncia de qualquer cidadão.

 O estabelecimento comercial que for autuado tem direito de apresentar defesa no prazo de três dias corridos ao secretário de obras. Se a justificativa for acolhida o procedimento é arquivado. Caso contrário, cabe ainda pedido de revisão ao prefeito no prazo de três dias. Se as justificativas não forem aceitas a penalidade é aplicada de forma imediata.

 A cassação da licença de funcionamento é feita pela secretaria de Obras.

 Da redação, Daniele Peixoto.

 

 

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